Quilombos e proteção jurídica do território: violações ao direito a consulta prévia na duplicação da BR-135 (Maranhão)
DOI:
https://doi.org/10.18817/ot.v22i40.1262Palavras-chave:
Quilombos, Consulta Prévia, Proteção jurídicaResumo
O artigo analisa o tratamento dado pelo sistema de Justiça brasileiro ao direito à consulta prévia no contexto de violações ao território quilombola. Debate as formas como o Judiciário fragiliza a proteção a grupos tradicionais, ignorando noções básicas sobre a consulta prévia. O problema é enfrentado a partir de estudo de caso, consistente na investigação dos impactos sofridos por comunidades tradicionais nos últimos oito anos, produzidos pelas obras de duplicação da rodovia federal BR-135, no Norte do Maranhão. Os quilombos atingidos pelas obras suportam na atualidade o avanço do empreendimento, autorizado por decisões judiciais que, ao estabelecer supostas medidas de proteção aos territórios, subvertem por completo a consulta prévia.
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